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Recursos. Conduta vedada. Incidência do art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Juízo de procedência da representação. Aplicação de multa aos representados. Não conhecimento do recurso interposto pelo partido. Demonstrada a falta de interesse recursal diante da ausência de prejuízo jurídico advindo da decisão originária. Entendimento da Corte Superior reconhecendo a ilegitimidade do segundo colocado nas eleições majoritárias para recorrer na condição de terceiro prejudicado. Matéria preliminar superada. Circunstância fática onde todos os responsáveis pela conduta, principais representados, foram citados para integrar a lide, sendo facultativa, na hipótese, a proposta de ação contra o candidato beneficiário. Também desnecessária a citação do candidato a prefeito, não obstante sua condição de litisconsorte passivo necessário com o postulante ao cargo de vice-prefeito, integrante do polo passivo da demanda, já que não vislumbrada a possibilidade de incidência de cassação do registro ou diploma da chapa majoritária. Incontroverso que o Poder Executivo Municipal realizou a construção e disponibilização gratuita de residência a eleitor em ano eleitoral, não estando presentes quaisquer das exceções previstas no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Conduta que não se enquadra na definição de programa social, já em exercício no ano anterior ao da eleição, tratando-se de benefício específico e concedido a pessoa determinada. Correta a sentença proferida em primeiro grau que afastou a cassação de registro ou diploma, pois medida demasiado grave e desproporcional frente as circunstâncias do caso em exame. Tratando-se de caso isolado e não verificada reiteração da conduta, resta adequada a redução da multa imposta para o mínimo legal. Provimento parcial ao apelo remanescente.

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Recurso. Ação declaratória. Indeferimento da petição inicial pelo julgador monocrático. Número de cadeiras para o Poder Legislativo Municipal. Incidência do art. 29, IV, f, da Constituição Federal. Eleições 2012. Não é da competência desta Justiça Especializada proceder à fixação de número de vereadores de casa legislativa. Atribuição da Câmara Municipal, por meio de sua Lei Orgânica. Confirmação da sentença exarada. Provimento negado.

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Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pinturas em muro. Bem particular. Infringência ao regramento estabelecido no art. 17 da Resolução TSE n. 23.370/11. Decisão originária pela procedência da demanda, imputando aos representados, solidariamente, o pagamento de multa. Ausente a concordância expressa do proprietário do espaço utilizado, a propaganda eleitoral se caracterizará como ilícita. Ainda que providenciada a retirada da publicidade impugnada, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a sua regularização não isenta os responsáveis da pena pecuniária. Manutenção dos termos da sentença recorrida. Provimento negado.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Incidência do art. 23, § 1º, I, e § 3º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010. Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa pecuniária à representada. Rejeitada a prefacial de decadência da representação. Adequação da disciplina prescrita no art. 184, § 1º, do CPC para determinação do lapso temporal. Ausente a declaração relativamente ao ano anterior, considera-se como rendimento o limite de isenção do imposto de renda para o respectivo ano-calendário. Doação que extrapola o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pela doadora no ano anterior à eleição. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao valor impugnado. O comando disposto na norma do artigo 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97, é de aplicação objetiva, sendo irrelevante o exame da potencialidade da conduta em afetar a igualdade dos concorrentes ao pleito ou a eventual boa-fé do doador. Afastada a incidência de correção monetária sobre o valor da pena pecuniária, tendo em vista que sua aplicação tem previsão legal específica. Provimento parcial.

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Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativo e prequestionador. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Razões de decidir suficientes para a conclusão da decisão, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos tecidos pelas partes, não podendo ser acolhido o argumento de que o acórdão expressou julgamento incompleto ou conteve erro material a ser corrigido por esta via. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores. Rejeição.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Alegada a pintura em veículo cuja dimensão extrapola o tamanho máximo de 4m² . Incidência do art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97. Eleições 2012. Juízo de parcial procedência da representação, para determinar a apresentação do veículo para inspeção, sob pena de multa. Reconhecida a veiculação de propaganda eleitoral consistente em pintura nas laterais do veículo Kombi, cujas dimensões excedem o limite legal de 4m², causando forte impacto visual. A propaganda irregular em bens particulares independe da imediata remoção do ilícito para aplicação de multa, todavia, a fim de evitar "reformatio in pejus", mantida a sentença que considerou irregular a pintura inserida, sem, contudo, aplicar multa. Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2010. Desaprovação no juízo originário. Divergências entre os valores apontados no Demonstrativo de Receitas e Despesas em relação aos extratos bancários apresentados. Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo de três dias disposto no art. 31, § 1º, da Resolução TSE n. 21.841/04 e no art. 258 do Código Eleitoral. Não conhecimento.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Bem particular. Afixação de placas sobrepostas, excedendo o limite de 4m² disposto no artigo 11 da Resolução TSE n. 23.370/2012. Representação julgada procedente no juízo originário, com aplicação de sanção pecuniária. Material de grande e imediato apelo visual, com efeito publicitário de "outdoor", em desacordo com a legislação eleitoral. A fixação de multa, nos casos de propaganda irregular em bens particulares, independe da imediata remoção do ilícito, conforme se extrai do § 2º do artigo 37 da Lei n. 9.504/97. Provimento negado.

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