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Mandado de segurança com pedido liminar. Interposição contra ato que determinou a quebra do sigilo bancário do partido impetrante em ação de investigação judicial eleitoral. Liminar deferida. Revisão do entendimento firmado após manifestação ministerial. Apresentação de documentos que permitem verificar a adequação do ato apontado como coator com as provas inicialmente produzidas na demanda. Afastadas as alegações de ilegitimidade da agremiação por não ser integrante do polo passivo da ação originária e de ausência de fundamentação da decisão. Cabe ao juiz determinar as diligências necessárias para a solução da controvérsia, de acordo com o seu livre convencimento, bastando que seja feito um juízo de proporcionalidade entre a garantia da intimidade e o interesse público no acesso aos dados bancários. A adoção das razões consignadas pelo órgão ministerial é plenamente admitida pela jurisprudência e não caracteriza ausência de fundamentação. Presença suficiente de indícios da prática de abuso de poder econômico. Necessidade do acesso à movimentação financeira da agremiação para apurar eventual ilegalidade. Denegação da segurança.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2012. Indeferimento da petição inicial pelo juízo originário. Descrição de fatos narrados na inicial, a exemplo do transporte público gratuito para conduzir eleitores ao local onde realizado o comício do candidato da coligação representada, os quais, em tese, podem configurar a prática de abuso de poder político e econômico e conduta vedada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Provimento.

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Mandado de segurança. Decisão no juízo originário que indeferiu oitiva de testemunhas arroladas pelos impetrantes, ao serem incluídos no polo passivo de representação por condutas vedadas e abuso de poder político e econômico. Entendimento, do juízo "a quo", de ser dispensável a prova porque já suficientemente demonstrados os fatos com a documentação carreada aos autos. Liminar deferida. Afronta à garantia insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O indeferimento da ouvida das testemunhas indicadas por aqueles que passaram a integrar a relação processual na qualidade de partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Concessão da segurança.

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Recurso. Ação cautelar. Eleições 2012. Liminar pleiteada indeferida. É vedada a censura prévia de propaganda eleitoral, vale dizer, antes mesmo de sua veiculação, mormente quando sobre tal publicidade somente pesam boatos e não provas de sua irregularidade. Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Parcial procedência da representação no juízo originário. Utilização de símbolo e farda da Brigada Militar no material de campanha. Superada a prejudicialidade do recurso em razão do transcurso do pleito. Oportunidade de ratificar o posicionamento da Corte sobre a matéria, de forma a pautar futuros comportamentos idênticos no futuro. O art. 40 da Lei n. 9.504/97 veda a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas à órgão governamental, a fim de evitar que a propaganda institucional venha a beneficiar candidaturas governistas, ferindo o princípio da isonomia entre os concorrentes ao pleito. Evidenciada a irregularidade na propaganda, impõe-se a manutenção da sentença. Provimento negado.

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Mandados de Segurança impetrados por partes diversas, todavia, opostos em face de mesma autoridade coatora e pelo mesmo fato, razão pela qual, por conexos, são trazidos a julgamento em conjunto. Interposição lastreada em AIJE que se encontra em curso contra os ora impetrantes, sob alegação de cerceamento do direito à defesa, porquanto, ao serem notificados da ação, não teriam recebido as cópias dos documentos que instruíram a exordial. A ação de investigação judicial eleitoral pode gerar consequências extremamente gravosas aos representados em caso de procedência, devendo ser assegurado o direito à ampla defesa a ambas as partes. O regramento condutor do processamento da ação é a Lei Complementar n. 64/90, cujo art. 22 determina que a segunda via da inicial esteja acompanhada das cópias que instruem a peça vestibular. A ausência de tais documentos impede os investigados de apresentar contrapontos e obsta a formulação de uma defesa efetiva. Reconhecido o prejuízo à defesa por não dispor do conteúdo integral da acusação. Confirmação da liminar pleiteada, que declarou nulas as notificações dos representados e suspendeu a data aprazada de audiência. Concessão da segurança.

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Mandados de Segurança impetrados por partes diversas, todavia, opostos em face de mesma autoridade coatora e pelo mesmo fato, razão pela qual, por conexos, são trazidos a julgamento em conjunto. Interposição lastreada em AIJE que se encontra em curso contra os ora impetrantes, sob alegação de cerceamento do direito à defesa, porquanto, ao serem notificados da ação, não teriam recebido as cópias dos documentos que instruíram a exordial. A ação de investigação judicial eleitoral pode gerar consequências extremamente gravosas aos representados em caso de procedência, devendo ser assegurado o direito à ampla defesa a ambas as partes. O regramento condutor do processamento da ação é a Lei Complementar n. 64/90, cujo art. 22 determina que a segunda via da inicial esteja acompanhada das cópias que instruem a peça vestibular. A ausência de tais documentos impede os investigados de apresentar contrapontos e obsta a formulação de uma defesa efetiva. Reconhecido o prejuízo à defesa por não dispor do conteúdo integral da acusação. Confirmação da liminar pleiteada, que declarou nulas as notificações dos representados e suspendeu a data aprazada de audiência. Concessão da segurança.

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Mandados de Segurança impetrados por partes diversas, todavia, opostos em face de mesma autoridade coatora e pelo mesmo fato, razão pela qual, por conexos, são trazidos a julgamento em conjunto. Interposição lastreada em AIJE que se encontra em curso contra os ora impetrantes, sob alegação de cerceamento do direito à defesa, porquanto, ao serem notificados da ação, não teriam recebido as cópias dos documentos que instruíram a exordial. A ação de investigação judicial eleitoral pode gerar consequências extremamente gravosas aos representados em caso de procedência, devendo ser assegurado o direito à ampla defesa a ambas as partes. O regramento condutor do processamento da ação é a Lei Complementar n. 64/90, cujo art. 22 determina que a segunda via da inicial esteja acompanhada das cópias que instruem a peça vestibular. A ausência de tais documentos impede os investigados de apresentar contrapontos e obsta a formulação de uma defesa efetiva. Reconhecido o prejuízo à defesa por não dispor do conteúdo integral da acusação. Confirmação da liminar pleiteada, que declarou nulas as notificações dos representados e suspendeu a data aprazada de audiência. Concessão da segurança.

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Embargos de declaração. Alegada omissão em acórdão, em relação à comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral considerada irregular. Impossibilidade, pela via dos aclaratórios, de rediscussão da matéria. Enfrentados todos os argumentos necessários para elucidação da demanda. Inexistência dos requisitos do artigo 275 do Código Eleitoral. Desacolhimento.

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Mandado de Segurança. Impetração estribada na decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos da representação com base no art. 73 da Lei n. 9.504/97, em que deferida a liminar para suspender a conduta vedada praticada pelo ora impetrante, que na condição de prefeito municipal rescindiu o contrato de trabalho de servidor público temporário em período vedado. Determinada a imediata reintegração deste, sob pena de multa diária. É vedado ao administrador público, nos três meses que antecedem o pleito até a diplomação, extinguir contrato de trabalho não expirado, mediante demissão injustificada. Por se tratar de representação eleitoral subjacente, à toda evidência a competência para o seu processamento recai sobre esta especializada. A singela afirmação de que a demissão teria ocorrido por justa causa, sem a apresentação de prova pré-constituída a esse respeito, não é suficiente para a concessão da segurança almejada. Fixação de "astreintes" compatível com a natureza mandamental da decisão liminar exarada nos autos da representação por conduta vedada. Denegação da segurança.

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