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Recurso. Divulgação de pesquisa eleitoral sem observância dos prazos estabelecidos no art. 1º "caput" e § 5º c/c o art. 18, ambos da Resolução TSE n. 23.364/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, com imposição de multa. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença rejeitadas. Despicienda a oitiva de testemunhas quando reputada como prova desnecessária, com base no princípio do livre convencimento e no exercício regular do poder instrutório conferido ao juiz. A aplicação de sanção é consequência lógica da infração à norma legal. Ademais, presente no parecer ministerial de primeiro grau, exarado na condição de fiscal da lei, a postulação expressa às penalidades do artigo 18 da citada resolução. Comprovada a publicização de resultado de pesquisa em desacordo com a legislação eleitoral. Utilização dos dados em comício, apontando a diferença de votos entre o candidato representado e seu adversário, quando ainda não transcorrido o prazo legal para sua divulgação. Inviável, entretanto, a interpretação analógica no sentido de equiparar a divulgação de pesquisa não registrada na Justiça Eleitoral, à inobservância do prazo de cinco dias referido no "caput" do artigo 33 da Lei das Eleições. Hipótese para a qual não há previsão expressa de sanção pecuniária. Provimento.

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Ação Penal. Alegada a incursão dos denunciados nas sanções dos artigos 299 e 301, ambos do Código Eleitoral. Mantida a competência deste Regional para o julgamento, vez que um dos denunciados exerce o cargo de Prefeito Municipal. Denúncia acompanhada da cópia do extenso inquérito instaurado pela Delegacia de Polícia Civil do município, restando presente a justa causa para prosseguimento da ação penal, diante dos indícios de materialidade e de autoria, consubstanciados nos atos de dar, prometer e receber dinheiro e/ou vantagem, para obter ou dar o voto, bem como no de usar de grave ameaça para coagir terceiro a votar em determinado candidato. Razoabilidade da acusação a ser aferida após regular instrução, com a produção e análise exauriente do acervo probatório. Recebimento da denúncia.

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Recurso. Propaganda eleitoral em bem particular. Eleições 2012. Juízo de procedência da representação, condenando os representados solidariamente ao pagamento de multa. Propaganda realizada por meio de cartazes colados em tapumes que cercam terreno de propriedade particular, sem autorização do proprietário. Não prospera a alegação da falta de conhecimento prévio do beneficiário da propaganda, porquanto este é presumido. A retirada da propaganda, ainda que imediata, não afasta a aplicação da multa. Provimento negado.

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Recurso. Representação julgada improcedente no juízo originário. Suposta ocorrência de incitação à violência. Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Não conhecimento.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Eleições 2010. Procedência de representação por doação acima do limite legal. Pessoa física. Condenação ao pagamento de multa. Enquadramento do valor doado aos limites máximos estabelecidos para a faixa de isenção da obrigação de declarar rendas ao Fisco, não extrapolando o lapso temporal fixado pelo art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Provimento.

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