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Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Improcedência da representação no juízo originário, ao entendimento de que a quantia doada em excesso não era significativa se comparada ao valor total utilizado em campanha. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao valor impugnado. O comando disposto na norma do art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, é de aplicação objetiva, sendo irrelevante o exame da potencialidade da conduta para afetar a igualdade dos concorrentes ao pleito ou a eventual boa-fé do doador. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente. Provimento.

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Recurso. Propaganda no horário eleitoral gratuito de rádio. Eleições 2012. Juízo de improcedência da representação. Manifestação de apoio de conselheiro tutelar a favor do candidato à majoritária, desprovida de abuso da condição pública do cargo que ocupa, fazendo referência a este tão somente quando de sua apresentação. Não evidenciada a violação à regra do art. 73 da Lei n° 9.504/97, porquanto não utilizada a máquina administrativa. Ademais, mencionado dispositivo cuida de publicidade institucional veiculada nos três meses que antecedem ao pleito, não sendo esse o caso da propaganda impugnada. Provimento negado.

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Recurso. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa Jurídica. Eleições 2010. Irresignação contra sentença que julgou procedente a representação, condenando a empresa representada às penas de multa e proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, bem como para declarar a inelegibilidade do administrador pelo prazo de oito anos. Superada a prefacial de interposição intempestiva da ação, visto incidir a regra do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil para o cômputo do prazo de 180 dias, previsto na lei de regência. Ultrapassados os limites impostos pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, que restringe a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior à eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral. Aplicação de multa em seu patamar mínimo legal, desconsiderando-se a incidência de correção monetária e juros de mora, tendo em vista que tais repercussões não são aplicáveis à espécie. Afastadas, outrossim, as demais penas previstas no § 3º do citado artigo, reservadas aos casos de grave vulneração dos limites estabelecidos. Desacolhido, ainda, o pedido de declaração de inelegibilidade do administrador da empresa, já que, no presente feito, deixou-se de garantir o contraditório próprio e as garantias indispensáveis à discussão de tal tipo de deliberação. Provimento parcial.

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Recursos. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Decisão do juízo originário que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, fixando penalidade de multa. Inexistência de qualquer disposição legal prevendo o manejo de recurso adesivo em sede de processo eleitoral. Caracterizada a publicidade extemporânea realizada pelo representado na internet, utilizando-se do "facebook". Adequação e proporcionalidade da sanção pecuniária imposta em seu mínimo legal, suficiente para coibir a infração e desestimular sua repetição. Não conhecimento do recurso adesivo e provimento negado ao apelo remanescente.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Utilização de carro de som em afronta ao disposto no art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97 e do art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa. Procedimento regular do magistrado ao colher fotografias e remetê-las ao Ministério Público Eleitoral. Exercício do poder de polícia disposto no art. 41 da Lei das Eleições. Incontroversa a ocorrência de propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Inexistente, outrossim, previsão legal que sustente a cominação de multa aplicada na sentença, sendo imperativo o afastamento da sanção. Provimento parcial.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Utilização de carro de som em afronta ao disposto no art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97 e do art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa. Procedimento regular do magistrado ao colher fotografias e remetê-las ao Ministério Público Eleitoral. Exercício do poder de polícia disposto no art. 41 da Lei das Eleições. Incontroversa a ocorrência de propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Inexistente, outrossim, previsão legal que sustente a cominação de multa aplicada na sentença, sendo imperativo o afastamento da sanção. Provimento parcial.

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