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Recurso. Propaganda eleitoral em jornal. Eleições 2012. Sentença de procedência parcial da representação, determinando a aplicação de multa aos representados, vez que extrapolado o limite de espaço previsto no art. 26 da Resolução TSE n. 22.370/11. Propaganda de ¼ da página para a candidatura da eleição proporcional e de ¼ da página para a majoritária, dispostas lado a lado, sem que houvesse divisão dos conteúdos fotográficos, acarretando forte impacto visual, porquanto visualizado o conjunto da propaganda, e não as candidaturas de forma individualizada. O efeito visual decorrente do somatório das inserções individuais veiculadas ultrapassa, modo incontroverso, o limite máximo de espaço destinado à propaganda. Inviabilidade de responsabilização do jornal, haja vista que referido veículo de comunicação não integrou o polo passivo da demanda. Utilizados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, fixando-a no patamar mínimo legal e de forma individualizada. Provimento negado.

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Recurso. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2010. Procedência da representação pelo magistrado sentenciante, condenando a demandada ao pagamento de multa. Afastada a preliminar de decadência da ação, vez que aplicável a regra do § 1º, art. 184 do Código de Processo Civil para a contagem do prazo. Rejeitada a prefacial de cerceamento de defesa, ante a ausência de qualquer prejuízo ou restrição de direito da apelante. Não é plausível invocar os postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, afim de alargar o conceito de rendimento bruto, para nele agregar valores oriundos de adiantamento de herança e os rendimentos do cônjuge da recorrente. Ultrapassado o limite de doação - 10% dos rendimentos obtidos no ano anterior ao pleito -, há incidência da sanção correspondente. O comando legal do art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 é de aplicação objetiva, sendo irrelevante o exame da potencialidade da conduta em afetar a igualdade dos concorrentes ao pleito. Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Eleições 2012. Afixação de cartaz em muro de propriedade particular, sem a concordância da proprietária do imóvel, em desacordo com o estatuído no § 8º do art. 37 da Lei das Eleições. Decisão originária pela parcial procedência da demanda, sem, no entanto, contemplar a aplicação da pena de multa. Ainda que providenciada a retirada do material publicitário impugnado, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a sua regularização não isenta os responsáveis da imposição de pena pecuniária. Aplicação de multa aos representados, em seu patamar mínimo. Provimento.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Parcial procedência da representação no juízo originário. Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições. Preclusa a possibilidade de tornar útil eventual provimento jurisdicional. Recurso prejudicado.

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Consulta. Eleições Municipais. 2012. Indagação sobre a possibilidade de conselho regional - órgão de fiscalização do exercício profissional - realizar debate entre candidatos ao pleito de 2012. Inobservância dos requisitos objetivos estabelecidos no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral. Impossibilidade de pronunciamento sobre a matéria, sob pena de configuração de caso concreto. Entendimento firmado no sentido de não apreciação de consultas após iniciado o período eleitoral. Não conhecimento.

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Recurso. Decisão do juízo originário que declarou a extinção de representação por doação acima do limite legal, ao entendimento de intempestividade da proposição e consequente decadência do direito. Reconhecimento, preliminarmente, e de ofício, da incapacidade de ser parte do doador como pessoa jurídica. A atividade como empresário individual por ele exercida não é, por si só, causa de aquisição de personalidade jurídica distinta da pessoa física. Repercussão da liberalidade sobre a totalidade do patrimônio do representado, devendo a restrição à livre disposição de seus bens para fins eleitorais sujeitar-se à disposição legal dirigida especificamente às pessoas físicas. Adequação da disciplina prescrita no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, para determinação do lapso temporal aplicável ao caso concreto. Atendimento dos prazos assinalados no parágrafo único do art. 20 da Resolução TSE n. 23.193/2009. Extinção do feito em relação ao representado considerado como pessoa jurídica, com fundamento no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Provimento do recurso ministerial, entendendo tempestiva a propositura originária.

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Recurso. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro junto à Justiça Eleitoral. Eleições 2012. Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário, com imposição de sanção pecuniária. Matéria disciplinada pelo art. 33 da Lei n. 9.504/97 e pelas disposições contidas na Resolução TSE n. 23.364/2011. Publicação do resultado da pesquisa em "blog" da rede mundial de computadores - internet, local em que permaneceu por considerável período de tempo até determinação judicial para a sua retirada. Inobservância dos requisitos para publicização da pesquisa. Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Utilização de carro de som em afronta ao disposto no art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97 e do art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa. Matéria preliminar rejeitada. Alegada ocorrência de nulidade diante da desobediência ao Princípio da Inércia insculpido no art. 2º do Código de Processo Civil. Procedimento regular do magistrado ao colher fotografias e remetê-las ao Ministério Público Eleitoral. Exercício do poder de polícia disposto no art. 41 da Lei das Eleições. Responsabilidade solidária dos partidos pelas irregularidades na propaganda eleitoral dos candidatos. Inteligência da norma contida no art. 241 do Código Eleitoral. Incontroversa a ocorrência de propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Inexistente, outrossim, previsão legal que sustente a cominação de multa aplicada na sentença, sendo imperativo o afastamento da sanção. Provimento parcial.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Procedência da representação no juízo originário. Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições. Preclusa a possibilidade de tornar útil eventual provimento jurisdicional. Recurso prejudicado.

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Recurso. Direito de Resposta. Eleições 2012. Procedência da representação no juízo originário. Direito de resposta já exercido. Inviabilidade de restituição do tempo subtraído diante de eventual provimento do apelo, visto que exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições. Recurso prejudicado.

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Recurso. Direito de Resposta. Eleições 2012. Procedência da representação no juízo originário. Direito de resposta já exercido. Inviabilidade de restituição do tempo subtraído diante de eventual provimento do apelo, visto que exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições. Recurso prejudicado.

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