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Processo-crime eleitoral. Oferecimento de denúncia pela suposta prática de transporte de eleitores no pleito de 2004. Competência deste Tribunal para julgamento do feito, em consonância com o disposto no art. 29, inc. X, da Constituição Federal e Súmula nº 702 do Supremo Tribunal Federal. Presença de prefeito no polo passivo da demanda. Afastada matéria preliminar. Desnecessidade da requerida suspensão do feito em relação ao segundo recorrente até eventual averiguação de sua sanidade mental. O descontrole emocional por ocasião do interrogatório e o atestado médico juntado pelo réu são insuficientes para embasar dúvida séria a justificar a instauração do incidente do insanidade mental previsto no art. 149 do Código de Processo Penal. Denunciado que já ocupou a chefia do executivo municipal - cargo que presume lucidez e higidez mental - e teve seu mandato cassado por este Regional, em razão dos mesmos fatos ora em exame. Inocorrência da alegada ilicitude da prova. A gravação de conversa ambiental promovida por um dos interlocutores constitui prova válida. Ademais, a consistência do conjunto probatório permitiria o exame conclusivo das condutas impugnadas ainda que desconsiderada a prova alegadamente ilícita. Afastada a prescrição e mantida a pretensão punitiva contra os denunciados, nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal. A observância da independência entre as esferas cível-eleitoral e penal não impede seja sopesada a prova obtida em investigação judicial eleitoral processada pelos mesmos fatos e os mesmos denunciados. Configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte a número expressivo de eleitores, alicerçada em sólido conjunto de provas. Procedência parcial da denúncia, para condenar os três primeiros e o quinto denunciados. Absolvição do quarto acusado por insuficiência probatória.

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Pedido de decretação de perda de cargo eletivo. Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem para filiar-se a partido diverso. Superveniente notícia nos autos da renúncia ao cargo pela vereadora. Perda do objeto da presente ação. Declaração de prejudicialidade do pedido.

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Pedido de decretação de perda de cargo eletivo. Exercício de mandato de vereador, a título provisório, em virtude de licença do titular. Ilegitimidade passiva do suplente diante do retorno ao cargo do titular do mandato. Necessidade de a substituição ser superior a 120 dias para incidência da regra da infidelidade partidária. Caracterizada a ausência de interesse processual diante da transitoriedade na assunção do mandato eletivo pelo requerido. Extinção sem resolução do mérito.

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Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea. Eleições 2012. Juízo de procedência da representação, condenando o recorrente ao pagamento de multa. Interposição extemporânea do recurso, porquanto extrapolado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Não conhecimento.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Improcedência da representação no juízo originário. Afixação de placa em tapume de propriedade particular, com a autorização do proprietário do imóvel, sem qualquer referência à ocupação anterior do candidato à vereança, o qual exercia cargo de secretário municipal. Resguardada distância razoável da placa de propaganda com a do órgão público, que contém anúncio de obra. Provimento negado.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Eleições 2010. Juízo de procedência da representação, com aplicação de multa e proibição de participar de licitações ou contratar com o setor público por cinco anos. A atividade como empresário individual exercida pelo doador não é, por si só, causa de aquisição de personalidade jurídica, mantendo hígida a sua condição de pessoa física. Repercussão da liberalidade sobre a totalidade do patrimônio do recorrente, devendo a restrição à livre disposição de seus bens para fins eleitorais sujeitar-se à regra dirigida às pessoas físicas. Valor impugnado consistente de doação estimável em dinheiro. Incidência do permissivo legal disposto no art. 23, § 7º, da Lei das Eleições. Consequente improcedência da representação. Provimento.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Representação julgada procedente no juízo originário, por infração ao artigo 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo estatuído no § 4º da citada norma legal. Afastamento, outrossim, de ofício, das declarações de inelegibilidade impostas na sentença. Necessidade de relação jurídica processual própria, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Não conhecimento.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão julgado por esta Corte, ao argumento de ter havido omissão, haja vista não ter se pronunciado sobre a insuficiência de provas. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Desacolhimento.

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Recursos. Propaganda eleitoral em jornal. Eleições 2012. Juízo de procedência da representação. Interposição extemporânea dos recursos, porquanto extrapolado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Não conhecimento.

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