Sessão pública
Sessão Ordinária - 15/08/2012 17:00
15/08/2012 · 17:00
Presencial no Plenário Duque de Caxias na Rua Duque de Caxias, 350 - Porto Alegre
REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA - PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO
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RE - 41916
Julgado
Votação não disponível para este processo
Não há relatório para este processo
Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.
Irresignação contra decisão que manteve a distribuição do tempo de propaganda em rádio e televisão. Interposição intempestiva.
Matéria disciplinada pela Lei n. 9.504/97, devendo seguir o procedimento previsto no seu art. 96, com prazo recursal de 24 horas, sendo inaplicável à espécie a Resolução TSE n. 23.373/2011.
Não conhecimento.
Não há pareceres para este processo
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso.
Próxima sessão: sex, 24 ago 2012 às 16:00