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Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, a fim de ver modificada a decisão judicial que indeferiu seu registro de candidatura. Alegada ocorrência de omissão no aresto. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores. Desacolhimento.

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Mandado de segurança com pedido liminar. Impetração objetivando o recebimento de recurso interposto sem instrumento de procuração, contra sentença que indeferiu o registro de candidatura da impetrante. Omissão na juntada do instrumento procuratório, a fim de regularizar a capacidade postulatória da recorrente, apesar de oportunizado prazo para a providência. Pedido liminar indeferido, porquanto não vislumbrada a ilegalidade na decisão originária que possa ter violado direito líquido e certo. Aplicação subsidiária, outrossim, do disposto no art. 13 do CPC, para reconsiderar o indeferimento da liminar e possibilitar que a impetrante promova a regularização da sua capacidade postulatória no prazo de vinte e quatro horas. Excepcionalidade visando a preservação do interesse público e a garantia do direito de ver reexaminada a causa que deu ensejo ao indeferimento do seu registro de candidatura. Concessão da segurança.

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Representação. Pessoa jurídica. Eleições 2010. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal, com base no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/1997. Aplicação de multa e proibição de participar de licitações ou contratar com o setor público por cinco anos, além de declarar a inelegibilidade da recorrente, dirigente da empresa representada, pelo prazo de oito anos. Matéria preliminar afastada. Entendimento firmado pelo TSE reconhecendo a competência para julgamento ao juízo eleitoral ao qual se vincula o domicílio do doador. Tempestividade da representação. Adequação da disciplina prescrita no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, para determinação do lapso temporal aplicável ao caso concreto. Atendimento dos prazos assinalados no parágrafo único do art. 20 da Resolução TSE n. 23.193/2009. A atividade como empresária individual exercida pela doadora não é, por si só, causa de aquisição de personalidade jurídica distinta da pessoa física. Repercussão da liberalidade sobre a totalidade do patrimônio da recorrente, devendo a restrição à livre disposição de seus bens para fins eleitorais sujeitar-se à disposição legal dirigida especificamente às pessoas físicas. Incidência do permissivo legal disposto no artigo 23, § 7º, da Lei das Eleições. Consequente improcedência da representação. Provimento.

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Recurso. Filiação Partidária. Indeferimento pelo juízo originário de pedido de correção da data de filiação partidária de vários eleitores no Sistema Filiaweb. Alegado equívoco do digitador do partido, que considerou a data de inserção ao sistema, e não a de filiação partidária. As informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral constituem um meio de prova da filiação e não um requisito indispensável para a sua constituição. Consoante a Súmula nº 20 do TSE, a prova de oportuna filiação pode ser suprida por outros elementos. No caso em exame, os documentos anexos à inicial e ao recurso comprovam os vínculos partidários, a exemplo das fichas de filiações e da certidão dessa Justiça, dando conta de que todos os interessados foram nomeados para integrar a Comissão Provisória Municipal. Provimento para reconhecer a filiação de 5 eleitores. Prejudicado o pedido de eleitor remanescente, por perda do objeto.

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Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão cuja decisão foi desfavorável ao embargante, indeferindo seu registro de candidatura. Alegação de que a decisão foi omissa. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores. Rejeição.

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Recurso. Decisão que indeferiu reclamação contra negativa de instituição financeira em fornecer talonário de cheques de conta bancária de campanha eleitoral. A existência de restrições no cadastro bancário de pessoa física da recorrente afasta a competência da Justiça Eleitoral para intervir em sua relação com o banco. Incidência da previsão expressa no art. 7º da Carta Circular do Banco Central, de 15 de maio de 2012, e do art. 30 da Resolução TSE n. 23.376. Ausência de prejuízo à candidata, que pode movimentar recursos financeiros por outros meios previstos na legislação, ou promover a devida regularização cadastral. Provimento negado.

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Inquérito policial. Investigação de possível ocorrência do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral - corrupção eleitoral. O conjunto probatório não é apto a viabilizar o oferecimento de denúncia. Acolhimento da manifestação ministerial. Arquivamento.

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Recurso. Direito de resposta. Previsão disposta no art. 58 da Lei das Eleições. Insurgência contra contrato de publicação de apedido com divulgação de pesquisa de opinião. Veiculação suspensa pelo juiz eleitoral em decisão liminar. Improcedência da representação no juízo originário. Não vislumbrada a presença dos elementos necessários para configurar a pretendida ofensa, ensejadora do direito pleiteado. Conteúdo da mensagem não dirigido a pessoas específicas, tampouco atacando o caráter de eventuais opositores, mas noticiando fatos de eleições passadas, buscando desconstituir o resultado de pesquisa, que sequer chegou a ser publicada. Provimento negado.

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Recurso. Direito de resposta. Mensagem veiculada no "facebook". Procedência da representação no juízo originário. Insurgência buscando a reversão do direito concedido com fulcro no que dispõe o art. 58 da Lei n. 9.504/97. Não vislumbrada a presença dos elementos necessários para configurar a pretendida ofensa apta a fazer incidir a norma. Mensagem postada em sítio de relacionamento na internet, sem conteúdo inverídico, calunioso, injurioso ou difamatório, não amparável pela excepcional concessão do direito de resposta. Provimento.

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Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Acórdão que afastou a incidência da inelegibilidade fundada no art. 1º, inc. I, letra "l", da Lei Complementar nº 64/90, decretada pelo juízo de origem. Suspensão dos efeitos da condenação originária - que fixara a suspensão dos direitos políticos do candidato por cinco anos, por decisão liminar proferida em ulterior ação rescisória, ao final julgada improcedente. Restabelecimento dos efeitos da decisão rescindenda, retomando a contagem do prazo remanescente da suspensão dos direitos políticos decretada, a findar em 2013. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir a omissão apontada e, diante da constatação de que perdura a suspensão dos direitos políticos do candidato, decretar o indeferimento do registro de candidatura.

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