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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Eleições 2012. Indeferimento do pedido pelo magistrado. Superada a matéria preliminar atinente à irretroatividade de aplicação da Lei Complementar nº 135/10. Reconhecimento da incidência de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, letra j, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 135/10. A condenação por captação ilícita de sufrágio - art. 41-A da Lei das Eleições - impõe, inexoravelmente, a perda do mandato ou do registro. O trânsito em julgado da condenação macula o pedido de registro do candidato, restando confirmada a decisão monocrática, porquanto inelegível pelo prazo de 8 anos. Provimento negado.

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Recursos. Registro de candidatura. Eleições 2012. Cargo de vice-prefeito candidato à reeleição. Prazo de desincompatibilização. Irresignação contra decisão a quo que não recebeu as impugnações oferecidas e deferiu o pedido de registro de candidatura. Afastada a preliminar que arguiu a preclusão do exame da matéria. O conjunto probatório demonstra que o candidato substituiu o chefe do executivo por alguns dias, dentro do período de seis meses anteriores ao pleito. Necessidade, no caso vertente, de distinguir a sucessão da substituição, em face da imprecisão do disposto no § 2º do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 e no §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal. No caso vertente, ocorreu a substituição, que é provisória, o que viabiliza a reeleição do vice-prefeito. Manutenção do deferimento do registro de candidatura. Provimento negado.

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Recurso criminal. Decisão no juízo originário que rejeitou a queixa-crime, por inepta, sob o fundamento de que partido político, na condição de pessoa jurídica, não pode responder criminalmente por delito contra a honra. Superada a preliminar de ausência de profligação da sentença. A propositura de queixa-crime, perante a justiça eleitoral, somente é admitida na condição de ação penal privada subsidiária da pública, nos casos em que demonstrada a total inércia do Ministério Público na persecução criminal correlata. No caso concreto, o "parquet" concluiu não haver subsídios mínimos ao ajuizamento de denúncia em face de quaisquer responsáveis pelo alegado delito contra a honra do ora recorrente, porque não convencido da sua ocorrência. Impossibilidade jurídica do ajuizamento da queixa-crime subjacente. Provimento negado.

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Recurso. Prestação de Contas de Partido Político. Exercício 2010. Desaprovação no juízo originário. Identificado no parecer técnico impropriedade relativa à ausência parcial de extratos bancários, porquanto acostados extratos tão somente dos meses de janeiro a julho de 2010. Não prospera a alegação de que a conta foi encerrada em face de praxe bancária, fundada na ausência de movimentação por 3 meses. Apresentação parcial dos extratos consubstancia vício insanável e impossibilita a aferição da real movimentação financeira do partido. Provimento negado.

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Interposição de segundos embargos de declaração. Irresignação reiterando argumentação, direcionada ao acórdão único que negou provimento aos recursos e indeferiu os registros de candidatura. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Impossibilidade de, por esta via, reapreciar a matéria já decidida por esta Justiça Especializada ou lastrear recurso para os tribunais superiores. Rejeição.

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Interposição de segundos embargos de declaração. Irresignação reiterando argumentação, direcionada ao acórdão único que negou provimento aos recursos e indeferiu os registros de candidatura. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Impossibilidade de, por esta via, reapreciar a matéria já decidida por esta Justiça Especializada ou lastrear recurso para os tribunais superiores. Rejeição.

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Interposição de segundos embargos de declaração. Irresignação reiterando argumentação, direcionada ao acórdão único que negou provimento aos recursos e indeferiu os registros de candidatura. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Impossibilidade de, por esta via, reapreciar a matéria já decidida por esta Justiça Especializada ou lastrear recurso para os tribunais superiores. Rejeição.

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Interposição de segundos embargos de declaração. Irresignação reiterando argumentação, direcionada ao acórdão único que negou provimento aos recursos e indeferiu os registros de candidatura. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Impossibilidade de, por esta via, reapreciar a matéria já decidida por esta Justiça Especializada ou lastrear recurso para os tribunais superiores. Rejeição.

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Recurso. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2010. Desaprovação no juízo originário. Ausência de abertura de conta corrente exclusiva para movimentação dos recursos do Fundo Partidário e falta de atribuição de valor à doação estimável em dinheiro, referente ao espaço ocupado pelo partido para a realização de reuniões. Discrepância de informações a respeito do recebimento de valores do mencionado fundo. A alegada inexistência de movimentação financeira só pode ser amparada pela apresentação dos extratos bancários da conta partidária zerados, prova que não foi produzida. Irregularidades de natureza substancial, que comprometem a transparência, a lisura e a confiabilidade das contas apresentadas. Análise da gravidade das falhas constatadas como parâmetro para o estabelecimento da dosimetria da sanção. Manutenção da suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses, com fundamento no art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, com redação dada pela Lei n. 12.034/2009. Provimento negado.

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Recurso Criminal. Decisão do juízo originário que não recebeu a denúncia pela prática de crime de propaganda de boca de urna, previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Ausência de indícios mínimos que evidenciem a ligação entre a suposta autora do delito e o candidato beneficiado. Provimento negado.

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Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Alegada a prática do delito de boca de urna, tipificado no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei nº 9.504/97. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia. Pedido ministerial acolhido. Arquivamento.

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