EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) ELEITORAL RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Inquérito Policial n. 0600007-12.2022.6.21.0055

PROMOÇÃO

O processo veio à Procuradoria Regional Eleitoral para apresentação de parecer em recurso criminal eleitoral (atuação como custus legis).

Todavia, observou-se que os arquivos de áudio referentes à oitiva de testemunha e interrogatório do réu, referidos no Termo de Audiência do ID 45047888 (“gravação sem posterior transcrição”) não se encontram disponíveis nos autos.

Destarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL requer a juntada do(s) arquivo(s) de áudio/vídeo contendo a prova oral do processo e, sequencialmente, a abertura de nova vista para apresentação de parecer.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2022

LAFAYETE JOSUÉ PETTER

Procurador Regional Eleitoral Auxiliar