PROCESSO Nº 0600079-67.2022.6.21.0000

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES/RS

Eminente Relator,

Trata-se de requerimento do PARTIDO DOS TRABALHADORES/RS (ID 44933123) para a utilização do tempo de veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, no primeiro semestre de 2022, mediante inserções estaduais durante a programação normal das emissoras, conforme o disposto na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.679/22.

A Secretaria Judiciária juntou informação técnica acerca: a) da intempestividade do requerimento; e b) do preenchimento dos requisitos (ID 44934632).

Vieram os autos para manifestação, nos termos do art. 8º, §4º, da Resolução TSE nº 23.679/22.

É o breve relatório.

I. Da Tempestividade

Dispõe a Resolução TSE nº 23.679/22¹:

Art. 6º A apresentação do requerimento previsto no art. 5º desta Resolução observará os seguintes prazos:

I - 1º a 14 de novembro, quando relativo à veiculação de inserções no primeiro semestre do ano seguinte; e

(...)

Art. 31. O prazo previsto na alínea a do caput do art. 6º desta Resolução não se aplica à propaganda partidária a ser veiculada no primeiro semestre de 2022, ficando os partidos políticos autorizados a apresentar os requerimentos respectivos até 5 (cinco) dias após a publicação desta Resolução.²

(...)

§ 2º Os requerimentos de propaganda partidária apresentados antes da vigência desta Resolução terão seu procedimento adaptado ao nela previsto.

A Resolução TSE nº 23.679/22 foi publicada no dia 14/02/2022³, assim, tem-se como termo final para a apresentação dos requerimentos de propaganda partidária o dia 21/02/2022.

A Direção Partidária Regional apresentou seu requerimento em 25/02/2022, às 17h12min, portanto, após o prazo legal.

Assim, é intempestivo o requerimento.

II. Dos Requisitos

A Portaria TSE n. 85, de 09/02/2022⁴, divulgou a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022, estabelecendo:

Art. 1º Fica divulgada a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.679/2022.

Parágrafo único. A atribuição de tempo da propaganda partidária de que trata o caput considerou, cumulativamente:

I - a aferição da cláusula de desempenho prevista no inciso I do parágrafo único do art. 3º da EC nº 97, de 4 de outubro de 2017, para fins de acesso à propaganda partidária gratuita no rádio e à televisão (Anexo I);

II - os critérios previstos art. 50-B, § 1º, I a III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Anexo II).

Com efeito, o Anexo I da Portaria TSE nº 85, de 09/02/2022, consubstancia-se na aferição de cláusula de desempenho prevista no art. 3º, parágrafo único, I, da EC nº 97/2017, de onde se observa que o PARTIDO DOS TRABALHADORES cumpre a cláusula de desempenho por ambos os critérios, quais sejam, obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e elegeu pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ademais, o Anexo II da Portaria TSE nº 85, de 09/02/2022, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 50-B, § 1º, I a III, da Lei n. 9.096/95, estabelece a atribuição do tempo de propaganda partidária para as agremiações, prevendo ao requerente o tempo total de 20 minutos, correspondentes a 40 inserções de 30 (trinta) segundos cada.

Assim, conclui-se que o partido político ora requerente preencheria os requisitos para a veiculação da propaganda, nos termos da Portaria TSE n. 85, de 09/02/2022.

III. Da proposta de distribuição das veiculações da propaganda partidária

O Diretório Regional requereu a propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão no quantitativo de 40 inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada.

No entanto, dada a intempestividade do requerimento, a análise restou prejudicada.

V. Conclusão

Ante o exposto, dada a intempestividade do requerimento, o Ministério Público Eleitoral opina pelo indeferimento do pedido.

Porto Alegre, 08 de março de 2022.

Maria Emília Corrêa da Costa,

Procuradora Regional Eleitoral Substituta.