PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12046) Nº 0600430-50.2020.6.21.0084 / 0084ª ZONA ELEITORAL DE TAPES RS

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VARGAS VEREADOR

Eminente Relator,

para conferir maior celeridade na tramitação das prestações de contas das eleições de 2020, os pareceres desta Procuradoria serão encaminhados em formato simplificado, como segue.

Trata-se de prestação de contas do candidato a vereador CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VARGAS, relativamente às eleições de 2020, no município de TAPES/RS.

A sentença desaprovou as contas, com base no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/19, e determinou o recolhimento de R$ 3.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude da omissão de prestação de informações à Justiça Eleitoral relativas ao registro integral da movimentação financeira de campanha, conforme apontado no exame técnico de ID 44887563; bem como pela ausência de juntada aos autos de documentos comprobatórios das despesas e dos respectivos comprovantes de pagamento mediante cheque nominal cruzado ou comprovante de transferência bancária, realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, na forma determinada pelo art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Irresignado, recorreu o prestador.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

Quanto ao mérito, o recorrente sustenta que os documentos que revelam a regularidade das contas foram juntados ao processo em 28.12.2020, sendo que, tratando-se de prestação de contas simplificada, entendeu o recorrente não haver necessidade de apresentar outros documentos além daqueles exigidos e já apresentados à Justiça Eleitoral no respectivo processo de prestação de contas (PCE). Por outro lado, afirma que está fazendo a juntada, em anexo ao recurso, de todos os comprovantes de gastos (notas fiscais e recibos de pagamento) que realizou durante sua campanha eleitoral no ano de 2020, com o que resta claro que não subsistem motivos e fundamentações para dar azo à reprovação das contas do Recorrente. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para julgar as contas aprovadas.

Não assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, quanto à juntada de documentos em sede de prestações de contas, a disciplina prevista na Resolução TSE 23.607/2019 é restritiva. Vejamos os dispositivos aplicáveis:

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

(…)

§ 6º Nas diligências determinadas na prestação de contas, a Justiça Eleitoral deverá privilegiar a oportunidade de o interessado sanar, tempestivamente e quando possível, as irregularidades e impropriedades verificadas, identificando de forma específica e individualizada as providências a serem adotadas e seu escopo.

Art. 72. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC.

Como se observa do art. 72, após emitido o parecer técnico conclusivo é vedada a juntada de novos documentos, somente havendo duas exceções: a) quando o parecer conclusivo traz irregularidades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao prestador; b) ou em relação a documento cuja formação, conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade é posterior à última oportunidade de manifestação já dada ao prestador, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente.

O objetivo da norma, certamente, é evitar a montagem de prestações de contas a partir do momento em que vão sendo constatadas as irregularidades.

Desta forma, entendemos que a acolhida de documento em sede recursal somente poderia se dar nas hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC.

Excepcionalmente, poderiam ainda ser admitidos documentos cuja data em que firmados, para se ter certeza de que não foram forjados após constatada a irregularidade, decorre da data aposta no reconhecimento de firma ou na autenticação da cópia do documento, ou ainda por outro modo similar, que traga certeza quanto ao momento em que foi produzido.

Nessa linha, a jurisprudência dessa Corte tem admitido a juntada de documentos que, em sede de prestação de contas, sejam suficientes para, primo ictu oculi, sanar as irregularidades, sem que seja necessário novo exame pela Unidade Técnica, que não é mais possível neste momento processual.

Feitas essas observações, passamos à análise do mérito recursal.

O exame técnico (ID 44887563) apontou que foi identificada a ausência dos documentos comprobatórios relativos às despesas bem como dos respectivos comprovantes de pagamento (cópia do cheque nominal cruzado ou transferência bancária identificando o beneficiário [3]) realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC (arts. 35, 53, II, alínea "c" e 60, da Resolução TSE 23.607/2019), no montante de R$ 3.000,00. Ademais, apontou a divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos (ID 44887565).

A Unidade Técnica apontou ainda atraso na abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da conta bancária, bem como a eventual omissão de receitas e gastos eleitorais.

Intimado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas, o prestador não se manifestou (ID 448887569). Na sequência, ouvido o MPE, foi proferida sentença que desaprovou as contas.

Verifica-se que, de fato, a prestação de contas apresentada pelo recorrente não aponta a realização de nenhuma despesa eleitoral, ao passo que a movimentação bancária registra despesas que totalizaram R$ 3.000,00, conforma assinalado pelo exame técnico (ID 44887563).

Com o recurso, o prestador juntou aos autos os seguintes documentos (ID 44887579): 1) nota fiscal referente a serviços gráficos, no valor de R$ 180,00, emitida por Unigrafe Gráfica Ltda.; 2) nota fiscal referente a serviços gráficos, no valor de R$ 310,00, emitida por Juliana Vargas Cabelereira - MEI; 3) quatro contratos de prestação de serviços, firmados com Marta Vargas Kmieicik, nos valores de R$ 300,00; R$ 200,00; R$ 200,00 e R$ 200,00, para atuação como “cabo eleitoral”; 4) três contratos de prestação de serviços, firmados com Kelen Daniela dos Santos Barbosa, cada um no valor de R$ 200,00, para atuação como “cabo eleitoral”; 5) um contrato de prestação de serviços, firmado com Maria Elaine de Souza, no valor de R$ 200,00, para atuação como “cabo eleitoral”; 6) três contratos de prestação de serviços, firmados com Wender Machado Souza, cada um no valor de R$ 200,00, para atuação como “cabo eleitoral”; 7) duas notas fiscais relativas a abastecimento de veículos, nos valores de R$ 100,00 e R$ 80,00; e 8) um recibo, no valor de R$ 23,00, relativo à prestação de serviço de “consulta jurídica”, emitido por Gregori Forli Braz. Foram juntados ainda extratos bancários do Banco do Brasil e do Banrisul.

O recurso não traz nenhum argumento no sentido de afastar as irregularidades apontadas ou sequer de justificar as despesas cujos comprovantes são juntados. Cabe ressaltar que não foi feita, em tempo hábil, a retificação da prestação de contas, sendo que o recorrente, intimado para manifestação acerca dos apontamentos da Unidade Técnica, permaneceu silente.

Portanto, a documentação trazida com o recurso confirma os apontamentos, demonstrando que despesas realizadas com recursos da campanha foram omitidas na prestação de contas.

Nesse sentido, deve-se pontuar que a prestação de contas simplificada, nos termos do art. 63 da Resolução TSE nº 23.607/2019, caracteriza-se pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, o que não exime o prestador de informar as despesas realizadas e apresentar cópias dos respectivos documentos comprobatórios, especialmente quando se tratar de utilização de recursos públicos, situação em que avulta a necessidade de controle, que no caso foi completamente negligenciado.

Assim, não há como afastar as irregularidades, devendo ser mantida a sentença que desaprovou as contas do recorrente e determinou o recolhimento do valor de R$ 3.000,00 ao Tesouro Nacional.

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso.

Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2022.

José Osmar Pumes,

Procurador Regional Eleitoral.