PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600284-83.2020.6.21.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE JÚLIO DE CASTILHOS RS REQUERENTE: ELEIÇÃO 2020 VILSEU DA SILVA RIBEIRO VEREADOR

Eminente Relator,

Vimos pelo presente retificar o parecer anteriormente exarado como segue.

Trata-se de prestação de contas simplificada, apresentada por VILSEU DA SILVA RIBEIRO, candidato(a) ao cargo de vereador nas eleições de 2020 no município de Júlio de Castilho/RS.

A sentença desaprovou as contas do(a) recorrente com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/2019, em virtude do pagamento de despesas com recursos de campanha, no montante de R$ 1.012,00, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, deixando-se de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada em razão de não se tratar de recursos oriundos do FP ou do FEFC.

Irresignado, recorreu o prestador.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

No mérito, busca o(a) recorrente a aprovação com ressalvas das contas, alegando que, no caso dos autos, a destinação do recurso pode ser inequivocamente identificada pelas imagens dos cheques nominais juntados aos autos, salientando que as pessoas nominadas nas cártulas correspondem aos fornecedores, ou seja, a quem foram destinados os recursos investidos no adimplemento dos gastos eleitorais declarados.

Assiste razão em parte ao recorrente.

Em relação aos pagamentos destinados a Dilson D´Ávila Alberto e Essent Jus Contabilidade e Consultoria Ltda., a prestadora apresenta o cheque nominal à fornecedora Essent Jus e comprovante de pagamento de boleto para a referida empresa (ID 28418133), bem como contrato de prestação de serviços com os aludidos fornecedores (ID 28418133), no qual consta, no seu Anexo II, que o pagamento seria feito integralmente à empresa Essent Jus, que repassaria a Dilson D´Ávila Alberto o seu percentual.

Em que pese não ter sido observado com exatidão o disposto no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, pois os pagamentos têm que ser realizados diretamente ao fornecedor, os documentos acima referidos esclarecem a razão pela qual o pagamento foi feito integralmente à empresa Essent Jus. Nesse sentido, o contrato de prestação de serviços de contabilidade foi firmado pelo candidato com a empresa Essent Jus e com o contador associado, Dilson D´Ávila Alberto, daí ter constado, corretamente, os dois fornecedores nas declarações feitas pelo candidato.

Por outro lado, no contrato consta que o pagamento será realizado à empresa Essent Jus, mas que esta repassará parte do valor ao contador associado, daí o pagamento, através de boleto, ter sido feito apenas à empresa.

Finalmente, ainda foram anexadas as notas fiscais emitidas pela empresa e pelo contador, que, somadas, totalizam a importância de R$ 822,00 (IDs 28418133 e 28417983).

Assim, sendo esclarecido que os pagamentos foram realizados para os fornecedores que emitiram as notas fiscais, remanesce a irregularidade no tocante à forma como realizado, pois deveria ter sido feito diretamente para cada um dos fornecedores, o que, contudo, permite a aprovação das contas com ressalvas.

De salientar que permanece a irregularidade envolvendo o pagamento à fornecedora Ana Cláudia Silveira Ayres, por meio de cheque não cruzado no valor de R$ 190,00 cada, vez que, em relação a esses cheques, não consta o beneficiário do pagamento no Divulgacandcontas, não sendo atendida a finalidade do art. 38 da Resolução 23.607/2019.

De qualquer sorte, a irregularidade no valor de R$ 190,00 não impede a aprovação com ressalvas das contas na esteira da jurisprudência dessa egrégia Corte, vez que o montante está abaixo do limite de R$ 1.064,10.

Ante o exposto, retificando em parte o parecer anteriormente exarado, o Ministério Público Eleitoral opina pelo conhecimento e provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.

José Osmar Pumes

Procurador Regional Eleitoral