PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600537-25.2020.6.21.0010 / 010ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO SUL RS

REQUERENTE: ELEIÇAO 2020 NELSON LUIZ BORDIGNON VEREADOR

Eminente Relator,

para conferir maior celeridade na tramitação das prestações de contas das eleições de 2020, os pareceres desta Procuradoria serão encaminhados em formato simplificado, como segue.

Trata-se de prestação de contas simplificada, apresentada pelo(a) candidato(a) a vereador NELSON LUIZ BORDIGNON, referente às Eleições de 2020 no município de Cerro Branco.

A sentença desaprovou as contas do(a) candidato(a) com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/2019, em virtude de: (i) omissão de receita estimável (utilização de veículo próprio na campanha) e o respectivo registro na prestação de contas, conforme exigido no art. 60, § 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019; (ii) omissão de despesa cujo adimplemento se deu com recursos que não transitaram na conta bancária, determinando-se, assim, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 300,00; (iii) utilização irregular de valores oriundos do FEFC (R$ 205,40) sem transitar em conta bancária específica para tal finalidade; (iv) pagamento de despesas eleitorais (combustível) no montante de R$ 200,00, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da citada Resolução.

Irresignado, recorreu o prestador.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

No mérito, busca o(a) recorrente a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, alegando que: (i) conforme esclarecido nos autos, os veículos eram próprios, não existindo razões lógicas para o candidato fazer uma doação estimável em dinheiro para utilizar o seu próprio automóvel; (ii) a omissão de despesa constatada na prestação de contas foi regularizada pelo candidato mediante retificação em sua prestação de contas com a apresentação da NF 031.271.863, no valor de R$ 300,00; (iii) os recursos doados pelo candidato a Prefeito Edson Joel Lawal (R$ 205,40) foram recebidos inadvertidamente, e o valor recebido devolvido, não tendo ocorrido à utilização irregular de recursos provenientes do FEFC; (iv) todas as despesas foram quitadas mediante cheques, os quais, por equívoco, não foram emitidos de forma cruzada, salientando que se trata de pequeno erro formal, não existindo qualquer ilícito ou má-fé.

Inicialmente, verifica-se que o(a) prestador(a) foi intimado (ID 38120683), para esclarecer os diversos apontamentos lançados no relatório preliminar (ID 38120633), no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária (ID 38120733). Após o parecer conclusivo (ID 38120783), o(a) prestador(a) juntou tão somente documentos relativos às despesas com o fornecedor ISMAEL DOS SANTOS LANGE (CNPJ 33.216.072/0001-20).

Quanto à primeira irregularidade, a Unidade Técnica apontou no item 1.1 do parecer conclusivo a existência de despesas realizadas com combustíveis (R$ 200,00) sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia.

Alega o(a) recorrente que a despesa decorre do abastecimento dos dois veículos próprios utilizados na campanha, trazendo com o recurso os respectivos comprovantes de propriedade dos mesmos - CRLVs (ID 38121383, pág. 3).

Ocorre que, nos termos do art. 60, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a cessão de automóvel de propriedade do candidato para campanha deve ser registrada na prestação de contas, estimando-se o valor da cessão, como segue:

Art. 60. (…). § 4º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas: (…) III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. § 5º A dispensa de comprovação prevista no § 4º não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.

Ademais, a aquisição de combustível para abastecer veículo próprio do(a) candidato(a) não poderia ter se dado com recursos da campanha por força do art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/2019 [art. 31 (…) § 6º Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;].

Destarte, não merece reforma a sentença neste ponto.

Quanto à segunda irregularidade, a Unidade Técnica atestou que a despesa relativa à Nota Fiscal nº 31332643 (R$ 300,00), data emissão 15.10.2020 (ID 38120983), emitida pelo fornecedor ISMAEL DOS SANTOS LANGE contra o CNPJ da campanha restou esclarecida, permanecendo, no entanto, a irregularidade com relação à Nota Fiscal nº 31271863 emitida pelo mesmo fornecedor, nos seguintes termos:

1 – Nota Fiscal n. 31271863 (em anexo): despesa realizada em 09/10/2020, no valor de R$ 300,00. Cópia do comprovante fiscal apresentado (ID 73876938). Despesa declarada na prestação de contas, porém sem convergência com a movimentação financeira da conta bancária. Gasto realizado com recurso de origem não identificada, i.e, que não transitou pela conta bancária aberta para a campanha eleitoral (conforme art. 32, VI, da Res. TSE n. 23.607/2019). Recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, por se tratar de recuro de origem não identificada. (ID 38120783) (grifos no original)

Acerca do apontamento, alega o(a) recorrente que o fornecedor do serviço não sofreu qualquer prejuízo, pois o candidato pagou pelo serviço prestado com recursos próprios, em dinheiro. (grifou-se)

Vê-se, portanto, que o(a) prestador(a) admite que o pagamento foi feito com recursos em espécie que não transitaram pela conta bancária da campanha, ou seja, a origem não restou esclarecida. Assim, correta a sentença ao determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 300,00, nos termos do art. 32, caput e inciso VI, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

No tocante à terceira irregularidade, a Unidade Técnica apontou no item 5 do parecer conclusivo o recebimento de R$ 205,40 oriundos do candidato a Prefeito Edson Joel Lawal, havendo indício de utilização irregular de valores oriundos do FEFC, sem o trânsito devido dos recursos em conta bancária especialmente aberta para tal finalidade.

Apesar da movimentação irregular dos recursos do FEFC, o certo é que a própria unidade técnica reconhece que exatamente os valores que foram sacados da conta do prestador para devolução ao doador foram depositados na conta deste. Veja-se o seguinte trecho do parecer técnico:

Assim, tendo em vista que a devolução da quantia se deu pela realização de saque eletrônico dos valores (R$ 122,00 + R$ 83,40) e posterior depósito na conta de campanha FEFC do candidato doador, a irregularidade nas contas se configura e não se afasta pelos esclarecimentos trazidos.

Analisando os extratos eletrônicos, pertinentes à conta do candidato a Prefeito Edson Joel Lawall, é possível verificar movimentação (depósitos dos valores de: R$ 122,00 em 30/10/2020 e R$ 83,40 em 30/10/2020) com identificação do CPF do candidato Nelson Luiz Bordignon (641.513.950-91).

(…)

Quanto à devolução da quantia, entendo pelo seu afastamento, pois, smj, indícios há para concluir que houve tentativa de devolução do importe ao candidato doador.

Assim, como restou comprovada a devolução ao doador dos recursos do FEFC indevidamente recebidos na conta “Outros Recursos”, entendemos que a conduta em questão não impediria a aprovação das contas.

Quanto à quarta irregularidade, o(a) prestador não nega que os dois cheques utilizados para quitar o gasto com combustível junto ao fornecedor ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CERRO BRANCO LTDA., ambos no valor de R$ 100,00, não foram cruzados.

Ao(à) prestador(a) cabe a responsabilidade exclusiva de observar os meios de forma de pagamento de despesas eleitorais contraídas durante sua campanha eleitoral, e não terceiros. Assim, não foi observado o art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, o qual impõe que “os gastos eleitorais de natureza financeira (...) só podem se efetuados por meio de: (I) cheque nominal cruzado; (II) transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário; (III) débito em conta; ou (IV) cartão de débito da conta bancária”.

Em que pese o inconformismo dos(a) prestadores(a), a irregularidade em tela não pode ser considerada de caráter meramente formal ou de pouca gravidade, pois os meios de pagamento previstos no art. 38 são os únicos que permitem identificar exatamente a pessoa, física ou jurídica, que recebeu o valor depositado na conta de campanha, constituindo, assim, um mínimo necessário para efeito de comprovação do real destinatário dos recursos de campanha, e, por consequência, da veracidade do correspondente gasto.

Com efeito, tais dados fecham o círculo da análise das despesas, mediante a utilização de informações disponibilizadas por terceiro alheio à relação entre credor e devedor e, portanto, dotado da necessária isenção e confiabilidade para atestar os exatos origem e destino dos valores. Isso porque somente o registro correto e fidedigno das informações pela instituição financeira permite o posterior rastreamento dos valores, apontando-se, por posterior análise de sistema a sistema, eventuais inconformidades.

Por outro lado, se os valores não transitam pelo sistema financeiro nacional, é muito fácil que sejam, na realidade, destinados a pessoas que não compuseram a relação indicada como origem do gasto de campanha. É somente tal triangularização entre prestador de contas, instituição financeira e terceiro contratado, com dados provenientes de diversas fontes distintas, que permite, nos termos da Resolução, o efetivo controle dos gastos de campanha a partir do confronto dos dados pertinentes.

Ademais, a obrigação para que os recursos públicos recebidos pelos candidatos sejam gastos mediante forma de pagamento que permite a rastreabilidade do numerário até a conta do destinatário (crédito em conta), como se dá com o cheque cruzado (art. 45 da Lei 7.357/85), assegura, outrossim, que outros controles públicos possam ser exercidos, como é o caso da Receita Federal e do COAF.

Finalmente, não é o caso de aprovação com ressalvas das contas, vez que o valor das irregularidades remanescentes (já excluída a irregularidade com recursos do FEFC), que importa em R$ 500,00 (R$ 300 + 200,00), representa 123,33% das receitas declaradas (R$ 405,40), percentual que excede sobremaneira ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas.

Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Porto Alegre, 02 de maio de 2021.

Fábio Nesi Venzon

Procurador Regional Eleitoral