PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600204-31.2020.6.21.0121 / 121ª ZONA ELEITORAL DE IBIRUBÁ RS

RECORRENTE: FABIANO VALDECI RUPPENTHAL VEREADOR

Eminente Relator,

para conferir maior celeridade na tramitação das prestações de contas das eleições de 2020, os pareceres desta Procuradoria serão encaminhados em formato simplificado, como segue.

Trata-se de prestação de contas, apresentada pelo(a) candidato(a) a vereador FABIANO VALDECI RUPPENTHAL, referente às Eleições de 2020 no município de Quinze de Novembro.

A sentença desaprovou as contas do(a) recorrente com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/2019, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios em R$ 269,23, fixando, assim, multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, §4º, da citada Resolução.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

No mérito, não merece reforma a sentença, pois o(a) prestador(a) realizou doações para a própria candidatura em valor superior ao limite de 10% previsto para gastos na campanha que concorreu, descumprindo o art. 23, § 2-A, da Lei 9.504/97.

O fato não é negado pelo(a) recorrente, que tão somente alega que houve um entendimento equivocado da lei por parte da contabilidade, salientando que, em momento algum, houve má-fé, dolo ou intenção de burlar a Lei Eleitoral, a fim que obter alguma vantagem econômica em face dos demais candidatos. Postula, assim, pela aprovação das contas sem qualquer ressalva.

Aqui, impõe-se a aplicação do princípio da igualdade na disputa eleitoral. Outros candidatos certamente cumpriram o dispositivo legal e limitaram seus gastos de campanha com recursos próprios, o(a) recorrente não o fez, desequilibrando a disputa de forma ilícita, daí a necessidade de aplicação da sanção prevista no art. 27, § 4º, da Resolução 23.607/2019 (art. 23, § 3º, da Lei das Eleições).

Finalmente, não é o caso de aprovação das contas com ressalvas, visto que a irregularidade representa 16,6% das receitas declaradas (R$ 1.624,00), percentual superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas.

Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Porto Alegre, 01 de abril de 2021.

Fábio Nesi Venzon

Procurador Regional Eleitoral