PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600176-54.2020.6.21.0124 / 124ª ZONA ELEITORAL DE ALVORADA RS

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CRISTIANO DE OLIVEIRA BARBOZA VEREADOR

Eminente Relator,

Diante do volume de recursos em prestação de contas recebidos nesta semana (mais de 20 processos para parecer diariamente), optamos por realizar parecer sucinto, como segue.

Trata-se de prestação de contas de campanha do(a) candidato(a) a vereador Cristiano de Oliveira Barboza, referente às eleições de 2020 no Município de Alvorada.

A sentença desaprovou as contas e determinou o recolhimento de R$ 1.300,00 ao Tesouro Nacional em virtude do recebimento de doação em valor superior a R$ 1.064,10 através de depósito bancário, com violação ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019, que exige a transferência eletrônica ou utilização de cheque cruzado e nominal.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

Alega o recorrente que se tratam de recursos próprios e que, por mero erro formal, foram depositados fora das hipóteses legais. Assevera que somente devem ser considerados irregulares os valores que excederam a R$ 1.064,10.

Não merece reforma a sentença, pois o prestador utilizou recursos recebidos de forma indevida, eis que não observado o regramento que exige a transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal no caso de doações superiores a R$ 1.064,10, caracterizando-se os recursos como de origem não identificada.

Importante salientar que o objetivo da regra é, para quantias mais significativas, exigir uma forma de doação que assegure à Justiça Eleitoral que os recursos saíram da conta do doador declarado, haja vista que o mero depósito de dinheiro com identificação do CPF não é suficiente, vez que a informação do CPF, no caso de depósito em dinheiro, é inserida pelo próprio depositante, abrindo-se a possibilidade de colocação de qualquer CPF, o que, obviamente, não ocorreria se utilizada a transferência eletrônica ou depósito de cheque cruzado e nominal.

Ademais, consoante a jurisprudência da Corte para as eleições de 2016 (RE 210-53.2016.6.21.0113), tanto para determinar o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, quanto para verificar o percentual da irregularidade, caracterizando-se como recurso de origem não identificada, deve ser considerado o valor integral dos depósitos e não apenas o que excede o limite de R$ 1.064,10.

Assim, não é o caso de aprovação das contas com ressalvas, vez que a irregularidade representa 41,69% dos recursos declarados como recebidos (R$ 3.118,10), percentual superior ao utilizado como limite (10%) para aprovação com ressalvas na esteira da jurisprudência dessa egrégia Corte.

Finalmente, tendo os recursos sido utilizados na campanha, correta a sentença ao determinar o recolhimento de quantia equivalente ao Tesouro Nacional nos termos do art. 21, § 3º, da Resolução TSE 23.607/2019.

Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2021.

Fábio Nesi Venzon

Procurador Regional Eleitoral