PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600636-63.2020.6.21.0052 / 52ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUIZ GONZAGA RS

REQUERENTE: ELEICAO 2020 MIRIAM TEREZINHA KNAPP CAVALINI VEREADOR

Eminente Relator,

para conferir maior celeridade na tramitação das prestações de contas das eleições de 2020, os pareceres desta Procuradoria serão encaminhados em formato simplificado, como segue.

Trata-se de prestação de contas do(a) candidato(a) a vereador MIRIAM TEREZINHA KNAPP CAVALINI, relativamente às eleições de 2020 no município de Caibaté.

A sentença aprovou com ressalvas as contas do(a) recorrente em virtude de extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa em valor correspondente a 100% da quantia em excesso.

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, restam presentes todos os requisitos, quais sejam: tempestividade, cabimento, interesse e legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal.

No mérito, tem-se que o(a) prestador(a) realizou doações para a própria candidatura que superam em R$ 1.039,22 o limite de 10% dos gastos na campanha para o cargo que concorreu, descumprindo o art. 23, § 2-A, da Lei 9.504/97.

O fato não é negado pelo(a) recorrente, que tão somente justifica alegando que o valor limite para autofinanciamento era muito baixo frente às despesas de campanha, não recebeu doações de pessoas físicas e o repasse do FEFC foi pequeno

Não lhe assiste razão. Aqui impõe-se a aplicação do princípio da igualdade na disputa eleitoral. Outros candidatos certamente cumpriram o dispositivo legal e limitaram seus gastos de campanha com recursos próprios, o(a) recorrente não o fez, desequilibrando a disputa de forma ilícita, daí a necessidade de aplicação da sanção prevista no art. 27, § 4º, da Resolução 23.607/2019 (art. 23, § 3º, da Lei das Eleições).

Ademais, não era o caso de aprovação das contas com ressalvas, vez que a irregularidade (no valor de R$ 1.039,22) representa 31,78% das receitas declaradas (R$ 3.270,00), percentual superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para tanto. Contudo, não tendo havido recurso no ponto, permanece a aprovação com ressalvas.

Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Porto Alegre, 12 de março de 2021.

Fábio Nesi Venzon

Procurador Regional Eleitoral